Como aceder aos apoios, acionar seguros e defender direitos do consumidor perante falhas de serviços essenciais, como água, eletricidade e telecomunicações, são algumas das dúvidas que podem ser esclarecidas através do 211 215 656.
Lisboa, 3 de fevereiro de 2026 – Na sequência da tempestade Kristin, que atingiu Portugal na noite de 27 para 28 de janeiro e provocou danos significativos em habitações, infraestruturas e serviços essenciais, a DECO PROteste reforça o apoio direto aos consumidores e esclarece, de forma prática, quais as medidas anunciadas pelo Governo e como devem ser usadas, acionar seguros e que direitos podem existir quando há interrupções prolongadas de eletricidade, água e comunicações.
Para isso, disponibiliza uma linha telefónica dedicada para apoiar consumidores afetados pelas intempéries e responder a dúvidas sobre moratórias, seguros, danos na habitação e acertos de faturação de serviços. A linha de apoio funciona através do número 211 215 656.
Pacote de medidas do Governo e a quem se aplica
O Governo aprovou um pacote de medidas de emergência e prolongamento da situação de calamidade até às 23h59, de 8 de fevereiro, avançando com diversos apoios e alargando a situação de calamidade a mais nove municípios por risco extremo de cheias.
Concelhos abrangidos: Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cantanhede, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Constância, Covilhã, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Góis, Golegã, Idanha-a-Nova, Leiria, Lourinhã, Lousã, Mação, Marinha Grande, Mealhada, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Nazaré, Óbidos, Oleiros, Ourém, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penamacor, Penela, Peniche, Pombal, Porto de Mós, Proença-a-Nova, Rio Maior, Santarém, Sardoal, Sertã, Soure, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vagos, Vila de Rei, Vila Nova da Barquinha, Vila Nova de Poiares e Vila Velha de Ródão, juntam-se Águeda, Albergaria-a-Velha, Alcácer do Sal, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar e Sever do Vouga.
Nos concelhos abrangidos, foi criado um apoio até 10.000 euros para encargos com obras e intervenções necessárias à reparação, reabilitação ou reconstrução de habitação própria e permanente danificada, prevendo-se também a elegibilidade de despesas de realojamento temporário de habitação.
Foi ainda aprovada uma moratória aos empréstimos bancários relativa a habitação própria e permanente, com aplicação por 90 dias a contar de 28 de janeiro, estando prevista a preparação de um regime seletivo de 12 meses para situações de danos mais profundos (a definir com Banco de Portugal e APB). No plano fiscal, foi anunciado o prolongamento de prazos de cumprimento de obrigações fiscais entre 28 de janeiro e 31 de março, passando o prazo-limite para o cumprimento dessas obrigações para 30 de abril.
No plano social e laboral, foram aprovadas medidas de apoio às famílias em situação de carência ou perda de rendimento, com subsídios avaliados caso a caso até ao limite de 1.074,26 euros (2 IAS) por elemento do agregado familiar, pagos no máximo em 12 prestações, bem como apoios a IPSS, isenções temporárias de contribuições e um regime simplificado de redução ou suspensão de atividade em situação de crise empresarial, além de apoios no domínio do emprego e formação.
Moratórias
A DECO PROteste alerta que a moratória não é um perdão de dívida. É uma suspensão temporária do pagamento que pode implicar aumento do prazo do empréstimo ou subida do valor das futuras prestações. Os consumidores só devem recorrer a esta solução quando existam, de facto, dificuldades financeiras, e devem confirmar junto do banco como serão contabilizados os juros durante o período de suspensão, para evitar custos adicionais.
Seguros
A ativação de seguros pode ser decisiva na recuperação, mas exige rapidez e rigor. A participação do sinistro dentro dos prazos, recolha de provas (fotografias, vídeos, testemunhas, listas de bens danificados), preservação de evidências sempre que necessário e esclarecimento escrito à seguradora sobre coberturas aplicáveis. Regra geral, para proteger o carro contra catástrofes naturais, o consumidor precisa adicionar a cobertura de fenómenos naturais, que é facultativa. Já a maioria dos seguros multirriscos-habitação incluem os danos causados por tempestades e inundações. A DECO PROteste recorda que a proteção depende das coberturas contratadas, pelo que é essencial confirmar se o seguro inclui fenómenos como tempestades, inundações, privação temporária do uso da habitação ou outros riscos relevantes para a habitação e viatura.
Eletricidade e água
Quanto a falhas de eletricidade, a DECO PROteste sublinha que eventos excecionais e imprevisíveis podem ser considerados força maior, o que tende a excluir compensações automáticas uma vez que não existia nada que os distribuidores de energia elétrica pudessem ter feito para evitar a quebra de eletricidade. Ainda assim, a decisão cabe ao regulador a posteriori e não aos operadores.
Face aos cortes e falhas no abastecimento de água, o pressuposto mantém-se - sendo eventos excecionais e imprevisíveis os consumidores não têm direito a compensações. A Entidade Reguladora dos serviços de água e saneamento (ERSAR) confirmou ainda, em comunicado, a qualidade da água da torneira servida por sistemas de abastecimento publico, indicando que pode continuar a ser consumida. Os consumidores devem ficar atentos às informações prestadas pelas entidades que fornecem os serviços de águas.
Telecomunicações
Ao contrário de situações em que existiu apenas falha de abastecimento elétrico, a tempestade Kristin provocou danos físicos em infraestruturas de telecomunicações, com quedas de postes, afetando os traçados aéreos de fibra ótica, tornando a reposição mais complexa e demorada. A ANACOM tem reconhecido essa complexidade e os operadores têm recorrido a baterias de reserva, geradores e estações móveis para repor cobertura em zonas críticas.
A DECO PROteste lembra que, mesmo em cenários de força maior, os operadores continuam obrigados a informar os clientes sobre falhas e previsões de reposição quando possível. Além disso, o serviço não deve ser cobrado por períodos em que não esteve disponível, podendo haver lugar a créditos ou acertos proporcionais na fatura, especialmente quando a indisponibilidade é prolongada.
Alimentação e segurança em casa
Em situações de falhas de eletricidade, a DECO PROteste recomenda prudência, evitando consumos de risco quando existam dúvidas sobre tempo sem refrigeração, alterações de cheiro, cor ou textura, e privilegiando regras simples de segurança alimentar.
Em casos de interrupções até 12 horas, para garantir a conservação dos alimentos guardados no frigorífico:
- não abrir as portas de frigoríficos e congeladores, de maneira a manter a temperatura baixa o máximo de tempo possível;
- nas refeições, optar por alimentos não perecíveis (como conservas), evitando assim abrir as portas do frigorífico até a energia ser reposta.
A DECO PROteste alerta para a importância de medidas básicas de preparação doméstica, como um kit de emergência com água, alimentos não perecíveis, lanterna, rádio a pilhas, primeiros socorros e carregadores, adaptado à realidade de cada família.
Linha de apoio DECO PROteste para consumidores afetados
211 215 656
Sobre a DECO PROteste
A DECO PROteste é a maior e mais representativa organização portuguesa de defesa dos consumidores. Intervém em cerca de 20 grandes áreas da vida dos consumidores através dos seus estudos, testes, análises de produtos e serviços, pareceres técnicos de especialidade e ações reivindicativas. O seu objetivo é criar consumidores mais informados e, por isso, mais exigentes e proativos na defesa dos seus direitos. Integra o grupo internacional Euroconsumers, que reúne organizações de defesa dos consumidores de Espanha, Itália, Bélgica e Brasil.
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