- Empenho do CGOA junto dos vários governos dá frutos
- Apesar de evolução positiva, revisão fica aquém das expectativas da advocacia
- Decisão sobre remuneração de processos de Direito Familiar e Menores é profundamente negativa
Lisboa, 30 de janeiro de 2025 – A Ordem dos Advogados (OA) reconhece a revisão da tabela de honorários aplicável aos Advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) como um primeiro passo positivo para a advocacia, ao iniciar a atualização dos honorários dos profissionais que garantem o acesso à justiça.
Após mais de 20 anos de espera, consegue-se finalmente uma revisão daquela tabela, com um aumento global de cerca de 7 milhões de euros (por comparação com os pedidos de pagamento feitos em 2023, aplicando-lhes a nova tabela), e com aumento de vários processos superior a 20%, que representará, necessariamente, um aumento do valor individualmente pago a cada profissional.
Esta tabela configura todo um novo paradigma (com pagamento à hora em todas as diligências realizadas), pelo que deve ser analisada não pelo valor individual de cada processo, mas sim de um ponto de vista global.
Não é ainda a tabela que a Advocacia queria e merecia (e a OA foi sempre bem clara nesse aspeto, junto do Ministério da Justiça), mas a presença da OA neste processo foi fundamental para garantir que se colocaria um fim à inação dos vários governos durante mais de 20 anos.
Especificamente, a OA considera inaceitável a descida de valores em alguns casos, bem como a forma como o Ministério da Justiça abordou a remuneração dos processos de Direito Familiar e de Menores, ao penalizar de forma incompreensível o trabalho dos advogados na resolução de litígios na fase conciliatória. O trabalho destes profissionais que conseguem encontrar soluções de resolução para situações difíceis e sensíveis não pode ser desvalorizado pelo Ministério da Justiça. Esta foi um dos aspetos salientados pela OA no processo de consulta e descartado pelo Ministério da Justiça.
A Portaria apenas entrará em vigor 180 dias após a publicação, para permitir às entidades envolvidas reconfigurar os parâmetros dos sistemas que apoiam a nomeação e pagamento dos honorários dos/as Advogados/as inscritos no SADT.
A Bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda Almeida Pinheiro, destacou: "Não sendo ainda este o resultado final que pretendemos, consideramos que esta é uma evolução importante no reconhecimento e garantia da dignidade dos profissionais. Contudo, tudo faremos para alterar a forma irresponsável como o Ministério da Justiça não acautelou a remuneração dos processos de Direito Familiar e de Menores, especialmente na capacidade destes profissionais levarem estes processos até uma fase de resolução evitando e litigância.”
A Ordem dos Advogados reitera o seu compromisso em continuar a colaborar com o Ministério da Justiça na prossecução de medidas que garantam aos advogados as condições necessárias para a defesa dos cidadãos.
Sobre a Ordem dos Advogados
A Ordem dos Advogados Portugueses é a associação pública profissional portuguesa representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com os preceitos do respetivo Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem profissionalmente a advocacia.
