• Lei n.º 5-A/2026 entra em vigor a 27 de julho e estabelece regras para a representação legítima de interesses junto de entidades públicas em Portugal.
• PAPT sublinha que a Lei do lobby representa um passo relevante para a profissionalização do setor e para a transparência das relações institucionais.
• Portugal aproxima-se das práticas já adotadas em várias democracias europeias.
• PAPT sublinha que a Lei do lobby representa um passo relevante para a profissionalização do setor e para a transparência das relações institucionais.
• Portugal aproxima-se das práticas já adotadas em várias democracias europeias.
Lisboa, 27 de julho de 2026 - A Associação Public Affairs Portugal (PAPT), a primeira associação representativa do lobbying em Portugal, assinala a entrada em vigor da Lei do Lobby (Lei n.º 5-A/2026) como um marco relevante para a representação legítima de interesses, ao estabelecer, pela primeira vez, regras próprias aplicáveis às interações entre entidades privadas e entidades públicas.
A Lei n.º 5-A/2026 estabelece regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e prevê a criação do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), de carácter público, gratuito e aberto, cujo pleno funcionamento está previsto para 1 de janeiro de 2027. O regime contempla, ainda, deveres de identificação e atualização da informação, a divulgação de reuniões, a disponibilização de consultas públicas e mecanismos de pegada legislativa, que permitam identificar as interações ocorridas durante a preparação de políticas públicas e de atos legislativos e regulamentares.
Para a PAPT, este novo quadro legal constitui um passo importante para a profissionalização do setor, ao contribuir para tornar mais transparentes e responsáveis as relações institucionais, reforçar a confiança dos cidadãos e reconhecer a representação legítima de interesses como uma forma de participação democrática.
“A entrada em vigor da Lei do Lobby representa uma mudança estrutural na forma como Portugal enquadra a representação de interesses. Pela primeira vez, esta atividade passa a dispor de regras próprias, que permitem identificar com maior clareza quem participa, que interesses representa e sobre que matérias procura intervir, contribuindo para reforçar a transparência, mas também para reconhecer o contributo legítimo das organizações e dos cidadãos para decisões públicas mais informadas”, afirma Gonçalo Boavida, Presidente da Associação Public Affairs Portugal.
A PAPT assinala que a entrada em vigor deste regime aproxima Portugal das práticas já adotadas em várias democracias europeias, nas quais a representação de interesses se encontra enquadrada por mecanismos de transparência, registo e responsabilização. Enquanto membro da P.A.C.E. – Public Affairs Community of Europe, a associação tem acompanhado a experiência de associações congéneres e participado na partilha de boas práticas de regulação, ética e de profissionalização da representação de interesses.
A PAPT revela, contudo, que a entrada em vigor da Lei do Lobby representa o início de uma implementação progressiva, que dependerá, agora, da operacionalização do RTRI e da concretização do calendário transitório previsto na legislação.
A associação continuará a colaborar com a Assembleia da República, entidades públicas, decisores políticos, empresas, associações e organizações da sociedade civil na compreensão e aplicação do novo regime, na adoção de boas práticas e na manutenção de elevados padrões de ética e transparência.
“A PAPT está, neste momento, a desenvolver proativamente um conjunto de boas práticas, que irá apresentar a todos os seus associados em breve, que incluem um modelo de registo, para as organizações, das interações entre estas e os diferentes decisores políticos. Esperamos poder contribuir para reforçar a transparência, o rigor e a rastreabilidade da representação de interesses em geral”, acrescenta Gonçalo Boavida.
A PAPT acompanhará, igualmente, os mecanismos de monitorização e avaliação previstos na lei, que incluem a publicação de relatórios anuais sobre o funcionamento do RTRI, a realização de consultas regulares com representantes de interesses e a avaliação do impacto do regime após os primeiros anos de aplicação.
Sobre a PAPT (Associação Public Affairs Portugal)
A PAPT (Associação Public Affairs Portugal) é a primeira associação representativa do setor dos assuntos públicos em Portugal: dos profissionais a título individual e das organizações que se dedicam à atividade em representação de interesses próprios ou de terceiros. Criada com o objetivo de fortalecer, credibilizar e contribuir para dignificar os public affairs em Portugal, a PAPT trabalha para a profissionalização, regulação e transparência da atividade, e para que seja conduzida com os mais elevados padrões de ética. A Public Affairs Portugal trabalha em estreita colaboração com organizações homólogas de toda a Europa na prossecução dos destes mesmos objetivos a nível europeu, integrando a Public Affairs Community of Europe – P.A.C.E.. Mais informações em www.papt.pt.
