- Número de Advogados inscritos nas escalas para setembro com redução superior a 90%
- Ordem dos Advogados apela ao Governo para atualização das atuais tabelas de renumeração do Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais, após 20 anos de espera
- 20 Milhões de euros são necessários no Orçamento do Estado 2025 para a concretização desta atualização
Lisboa, 21 de agosto de 2024 – No âmbito da ação de protesto face à atualização das tabelas de remuneração dos honorários praticados pelo Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT), levada a cabo pela Ordem dos Advogados, até agora, há uma redução superior a 90% no número de Advogados inscritos nas escalas para setembro, comparativamente com os anos anteriores. De acordo com os dados da Ordem dos Advogados, neste momento cerca de 60% dos municípios não tem qualquer Advogado disponível para fazer escalas. Caso esta atualização não seja realizada, poderão não existir advogados disponíveis para representar arguidos no mês de setembro, com todas as consequências implícitas.
Esta é uma mensagem clara da advocacia que pretende ver atualizada a tabela de honorários do atual SADT. A atualização em causa materializa-se na revisão dos processos e atos que devem ser integrados na Tabela, na atualização do valor da Unidade de Referência (UR), e bem assim no número de Unidades de Referência por ato e na lista de atos - nenhum destes atualizado desde 2004.
Esta recusa da advocacia de integrar este processo de inscrição extraordinário, iniciado a 19 de agosto, que é voluntária, vem confirmar que estes profissionais exigem ver a sua situação regularizada e atualizada, após 20 anos de espera.
A Ordem dos Advogados já manifestou, junto do Governo, a necessidade de alteração dos atuais valores desta tabela, obtendo, por parte do Ministério da Justiça, uma resposta insuficiente, que redundou na criação de um grupo de trabalho. Contudo, a Ordem dos Advogados acredita ser da maior importância que este grupo de trabalho possa reunir rapidamente para que esta atualização aconteça e integre o Orçamento de Estado para o próximo ano (OE 2025).
Para que tal aconteça, a Ordem dos Advogados propõe que seja inserida uma verba de cerca de 20 Milhões de euros no Orçamento do Estado para 2025, conforme argumenta a Bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro: “deve ser dada a possibilidade à Advocacia de decidir se quer ou não manter-se inscrita nas escalas do SADT nestas condições, principalmente tendo em consideração a continuidade do desrespeito pela participação abnegada da classe, nesse sistema, 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano”.
“Não há, no país, nenhuma classe ou profissional que, em contrapartida pela prestação de um serviço qualificado, seja paga por valores tão desfasados da realidade atual“, acrescenta a responsável.
No final de setembro serão abertas novamente inscrições para escalas e a Ordem dos Advogados espera que, nessa altura, já existam condições para que os profissionais possam voltar a inscrever-se com uma tabela de honorários que dignifique o exercício da profissão.
Sobre a Ordem dos Advogados
A Ordem dos Advogados é a associação pública profissional que representa a advocacia portuguesa que zela pelo cumprimento do respetivo Estatuto e demais disposições legais aplicáveis.
