- Advogados do país reivindicam dignidade profissional através da revisão de uma tabela de renumeração que não é revista há mais de 20 anos.
- Apenas 1487 Advogados inscritos nas escalas de setembro, menos 7435 face ao ano passado.
- Protesto não interfere com direito à defesa dos cidadãos.
Lisboa, 02 de setembro de 2024 – A ação de protesto sobre a atualização da tabela de remuneração praticada pelo Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT), levada a cabo pela Ordem dos Advogados, atingiu os seus objetivos de alerta para a injustiça da não revisão há mais de 20 anos e mobilizou x Advogados para esta reivindicação dos seus direitos. Após o primeiro período de inscrição, A Ordem dos Advogados registou uma redução de 83% no número de profissionais inscritos nas escalas para setembro, comparativamente ao ano anterior.
De acordo com a entidade representativa da classe jurídica, neste momento cerca de 68 dos municípios do país não têm advogados disponíveis para fazer escalas durante o mês de setembro e 32 municípios têm apenas 1 Advogado. Até ao momento, não foi dado nenhum sinal por parte do Governo para a revisão desta tabela, o que levou os Advogados a manifestar o seu desagrado através da sua indisponibilidade em preencher as vagas existentes para as escalas previstas para este mês.
A Ordem dos Advogados já manifestou, junto do Governo, a necessidade de alteração dos atuais valores desta tabela, obtendo, por parte do Ministério da Justiça, uma resposta insuficiente, que culminou com a criação de um grupo de trabalho. Apesar de continuar totalmente disponível para iniciar negociações com o Governo, assim que tal seja possível, a Ordem dos Advogados considera que, tendo em conta que esta tabela não é atualizada há mais 20 anos, não é possível pedir aos profissionais da justiça que aguardem mais tempo pela referida atualização.
Esta recusa da Advocacia de integrar este processo de inscrição extraordinário, iniciado a 19 de agosto e que é voluntária, não interfere com o direito à defesa dos cidadãos, uma vez que o sistema de nomeações continua a funcionar normalmente, sendo apenas o sistema de escalas de Advogados presentes nos tribunais afetado. Esta medida não coloca em causa a defesa do cidadão, mas apresenta um constrangimento a realização de diligências. Neste âmbito, a Ordem dos Advogados esclarece que os tribunais não podem, legalmente, nomear advogados não inscritos para prestar este serviço, sendo essa incumbência exclusiva da Ordem dos Advogados, estando os tribunais limitados à nomeação de advogados já inscritos através do sistema voluntário da Ordem.
De acordo com a Bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro “este protesto visa apenas demonstrar ao Governo que este serviço é um serviço público, que tem de ter qualidade e que os profissionais que nele trabalham têm de ter dignidade profissional. Ninguém consegue dignidade profissional no exercício das suas funções se é remunerado com uma tabela que não é atualizada há mais 20 anos”.
A Ordem dos Advogados acredita ser da maior importância que este grupo de trabalho possa reunir rapidamente para que esta atualização aconteça e integre o Orçamento de Estado para o próximo ano (OE 2025). Para que tal aconteça, propõe que seja inserida uma verba de cerca de 20 Milhões de euros no Orçamento do Estado para 2025.
No final de setembro, serão abertas novamente as inscrições para escalas e a Ordem dos Advogados espera que, nessa altura, já existam condições para que os profissionais da justiça possam voltar a inscrever-se com uma tabela de honorários que dignifique o exercício da profissão.
Sobre a Ordem dos Advogados
A Ordem dos Advogados é a associação pública profissional que representa a advocacia portuguesa que zela pelo cumprimento do respetivo Estatuto e demais disposições legais aplicáveis.
