KPMG Law promove ciclo de conferências sobre novas regras de contratação pública, urbanismo e fiscalização do Tribunal de Contas

Três encontros em que participarão membros do Governo, autores destas reformas, académicos e especialistas para analisar o impacto das reformas legislativas 

Lisboa, 28 de outubro de 2026 – A KPMG Law promove um Ciclo de Conferências dedicado a três importantes reformas legislativas com impacto direto na atividade das empresas, no investimento e na relação com a Administração Pública.

A iniciativa decorre entre novembro de 2026 e janeiro de 2027 e terá como temas centrais a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e a reforma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Num contexto de transformação do enquadramento jurídico nacional, este ciclo pretende promover uma reflexão sobre as principais alterações introduzidas, os desafios da sua implementação e as implicações práticas para empresas, investidores e entidades públicas. Para o efeito, a KPMG Law reunirá autores destes novos diplomas, académicos, especialistas em Direito Público e profissionais com experiência nas diferentes matérias, proporcionando um espaço de debate, de partilha e de esclarecimento sobre o impacto das novas regras.

“As alterações legislativas em análise têm impacto direto nas decisões das empresas, na concretização de investimentos e na relação com as entidades públicas. Mais do que conhecer as novas regras, é fundamental compreender de que forma serão interpretadas e aplicadas na prática. Com este ciclo de conferências, queremos contribuir para esse esclarecimento, reunindo especialistas de referência num debate que permita antecipar desafios, promover a segurança jurídica e apoiar as decisões mais informadas”, afirma Luís Magalhães, Head of KPMG Law em Portugal.

A primeira conferência, agendada para 11 de novembro, às 16h00, irá decorrer em Lisboa e será dedicada à revisão do Código dos Contratos Públicos, em vigor desde 1 de outubro de 2026, com a participação de Pedro Costa Gonçalves (Professor Catedrático e Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Presidente do CEDIPRE e Sócio da Morais Leitão); Licínio Lopes Martins (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) e Bernardo Azevedo (Sócio da KPMG Law, responsável pela área de Público e Contencioso Administrativo e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra).

A reforma introduz alterações destinadas a simplificar e agilizar os procedimentos de contratação pública, reduzir a carga burocrática e reforçar a digitalização, incluindo o aumento dos limiares para o ajuste direto e a consulta prévia. O encontro permitirá fazer um primeiro balanço das novas regras e debater os seus efeitos para as entidades adjudicantes e para as empresas que participam em concursos públicos, nomeadamente em matéria de concorrência, eficiência dos procedimentos e execução dos contratos.

A segunda conferência terá como foco a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, também em vigor desde 1 de outubro de 2026. Terá lugar em Lisboa, no dia 26 de novembro, às 9h30, e terá como principal oradora Fernanda Paula Oliveira, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Marta Gouveia Gomes (Sócia da KPMG Law, Imobiliário, Turismo e Urbanismo); Bernardo Azevedo (Sócio da KPMG Law, Público e Contencioso Administrativo e Administrativo e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra); Manuel Gouveia Pereira (Sócio da KPMG Law, Ambiente, Clima e Recursos Naturais e ESG & Sustentabilidade); Francisco Cordeiro Ferreira (Advogado da KPMG Law, Ambiente, Clima e Recursos Naturais) e Filipa Moraes Vaz (Advogada da KPMG Law, Imobiliário, Turismo e Urbanismo), integrarão igualmente o painel da conferência.

Esta reforma procura ultrapassar constrangimentos identificados na aplicação do Simplex Urbanístico, através da simplificação dos procedimentos de licenciamento, da clarificação das regras de comunicação prévia e do ajustamento de prazos e responsabilidades. Num setor em que a complexidade administrativa e a previsibilidade dos processos têm consequências diretas para o investimento, o debate abordará os desafios da aplicação do novo regime, os seus efeitos para municípios, promotores e investidores e as implicações para a concretização de projetos imobiliários e urbanísticos.

O ciclo termina em janeiro de 2027 com uma conferência dedicada à reforma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Assembleia da República a 21 de outubro de 2026. A revisão prevê mudanças significativas no modelo de controlo financeiro público, incluindo o aumento do limiar dos contratos sujeitos a visto prévio, o reforço da fiscalização durante e após a execução e a clarificação das regras de responsabilidade financeira.

Será orador desta sessão final, o autor da reforma da Lei do Tribunal de Contas Rui Medeiros, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e Sócio da Sérvulo & Associados. Gonçalo Matias, Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, encerrará este ciclo de conferências, que pretende contribuir para uma reflexão informada sobre três reformas estruturantes e para uma melhor compreensão dos seus efeitos na atividade das empresas, no investimento e na atuação das entidades públicas.

As inscrições podem ser feitas no site da KPMG Law, aqui.

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