Oi envia carta ao Conselho de Administração da Pharol refutando argumentos da ação judicial de indemnização

Lisboa, 20 de novembro de 2018 – A Oi enviou nova carta aos administradores da Pharol, referenciando o pedido de indemnização no valor de 2 mil milhões de euros protocolado pelo acionista na Justiça portuguesa e reafirmando que esta trajetória se tem revelado totalmente contrária aos interesses da pluralidade dos acionistas da Pharol.

Na busca pela proteção de interesses de poucos e nominados acionistas, que não se conformam com a situação jurídica na qual a Oi está inserida, a Pharol agora busca um pedido de indemnização no valor de 2 mil milhões de euros contra a Oi em recuperação judicial, fundada, até onde se pode perceber, em argumentos sem qualquer substância legal. Trata-se da repetição do modus operandi desse grupo de acionistas da Pharol, que já tentou, sem êxito, outras iniciativas no Brasil, Portugal, Holanda e Estados Unidos.

Na carta, a Oi reafirma que ainda não teve acesso ao conteúdo da ação, mas antecipa a sua surpresa com os infundados argumentos divulgados pela Pharol em relação ao processo de fusão entre as duas companhias, que culminou com a venda de ativos da Portugal Telecom (PT) à francesa Altice, negócio firmado em 2015 em que ficou a Oi com 100% da impagável dívida assumida da PT. Parece esquecer-se a Pharol que teve representantes no Conselho de Administração da Oi desde o início do projeto de fusão entre a Oi e a PT, tendo participado em todas as decisões e tido a oportunidade de pedir todos os esclarecimentos necessários, se já não o tivessem tido prontamente como conselheiros, sobre a situação da companhia em que participavam como acionistas. E mais, o CEO da companhia e boa parte do seu corpo diretor nesta época eram representantes da PT.

A Oi questiona também a postura litigiosa adotada pela Pharol desde a aprovação, pelo Conselho, onde ela exercia relevante papel, do pedido de Recuperação Judicial no Brasil, até a aprovação do plano de recuperação judicial que a vincula, pela maciça maioria dos credores. A Pharol já protocolou diversas ações/recursos na Justiça no Brasil e em Portugal, todas elas indeferidas pelo juízo da Recuperação Judicial e confirmadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ou pela justiça Portuguesa.

De entre estes recursos, a Bratel/Pharol questionou judicialmente: (i) a homologação do plano de recuperação e as suas cláusulas de governança e definição de forma de reestruturação da vultuosa dívida da Oi; (ii) a nomeação, pelo juízo, a pedido de relevante número de credores, de um interventor para negociar e apresentar a Assembleia Geral de Credores um plano válido e viável, que permitisse estruturar a dívida da companhia; (iii) a decisão que declarou nula a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária convocada exclusivamente pela Pharol/Bratel para criar ruídos à recuperação judicial.

Mas não foi só. A Bratel/Pharol incorreu ainda em custos elevadíssimos para contratar e interceder na aprovação do Plano de Composição na Holanda, onde a Oi possui dois veículos financeiros, e nos EUA, onde a Oi precisava reconhecer a decisão judicial brasileira, para dar seguimento às providências assumidas no Plano de Recuperação Judicial. Em Portugal, por sua vez, tentou tumultuar o processo de reconhecimento da jurisdição brasileira e, depois, via novos advogados contratados, buscando evitar o reconhecimento da decisão judicial brasileira, que homologou o Plano de Recuperação Judicial.

Mais recentemente, a Pharol/Bratel recorreu a uma medida cautelar de arresto para bloquear bens da Oi como garantia de uma suposta indemnização que esta eventualmente poderia ser condenada a pagar-lhe. Mesmo tendo o seu pleito cautelar indeferido de plano pela justiça portuguesa, a Pharol/Bratel agora intenta esta ação, procurando uma indemnização fictícia.

Em todas as frentes abertas, todas as jurisdições reconheceram a legitimidade da Recuperação Judicial brasileira e os seus efeitos transnacionais como a melhor forma de reestruturação da dívida global da Oi.

Na frente societária, a Pharol/Bratel também se complica. Na última Assembleia Geral Extraordinária, simplesmente decidiu, sem qualquer fundamento, por impedir o voto da Telemar, seu acionista, na eleição da chapa de administradores. E, pior, afirmou a existência de ata assemblear inexistente para afirmar ter resolvido a questão. Ambos os atos foram enfrentados pela Oi com o ajuizamento de ações judiciais, sendo que a mais recente obteve sentença favorável, determinando a anulação da decisão da AGE que impediu a participação da Telemar na referida votação.

Na carta enviada aos administradores da Pharol/Bratel, a Oi relembra que tal postura litigiosa atende apenas a um grupo específico de acionistas da Pharol e, além de causar prejuízos financeiros à própria Pharol com gastos desnecessários para cobrir despesas judiciais, atenta contra o seu principal ativo, a Oi, que fica com seu negócio prejudicado em virtude das desinformações geradas no mercado pelas iniciativas da empresa portuguesa.

A Oi critica ainda a incoerência da postura adotada pela Pharol, que ajuizou ação de indemnização contra a Oi, mas recentemente solicitou em assembleia de acionistas autorização para realizar um aumento de capital com o intuito específico de obter recursos para participar do aumento de capital em vias de ser realizado pela Oi, conforme previsto no Plano de recuperação judicial da empresa brasileira.

Em janeiro deste ano, após a homologação do plano pela Justiça brasileira, a Pharol passou a intensificar a briga judicial. No dia 8 de janeiro, uma petição apresentada pela Bratel convocou Assembleia Geral Extraordinária da Oi para 7 de fevereiro para reverter a decisão tomada pela assembleia de credores. Ao ver derrubada a sua ação na Justiça brasileira, a Bratel impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de suspender o ato administrativo da Anatel – órgão regulador do setor de telecomunicações no Brasil – que aprovou a posse dos novos membros do Conselho de Administração Transitório da companhia. No dia 25 de janeiro, foi proferida decisão pelo Juízo da Recuperação Judicial que afastou a tentativa da Bratel de submeter o Plano à aprovação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária.

Em violação às decisões proferidas pelo Juízo da Recuperação Judicial, a assembleia extraordinária convocada pela Pharol foi realizada no dia 7 de fevereiro, com o objetivo de tentar que o Plano fosse revisto pelos acionistas presentes e alterar a Governança Transitória do Grupo Oi. No dia 8 de fevereiro, foi proferida decisão pelo Juízo da Recuperação Judicial acolhendo o pedido da Oi para sustar os efeitos da AGE realizada à revelia da Justiça. No dia 13 de fevereiro, a Pharol sofreu nova derrota. Desta vez, o Ministério Público do Rio de Janeiro opinou pela suspensão dos direitos políticos de todos os subscritores da ata da AGE de 7 de fevereiro, assim como pelo afastamento dos membros do conselho de administração indicados pela Pharol até o fim do biénio que sucede a concessão da recuperação judicial.

Em mais uma investida contra a Oi, no dia 28 de fevereiro a Bratel apresentou requerimento de arbitragem. No dia 5 de março, foi realizada Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Oi para tratar sobre o aumento de capital mediante a emissão de ações e dos bónus de subscrição pela Oi previsto no Plano de Recuperação Judicial. Durante a realização da reunião, os Conselheiros da Oi foram notificados sobre a decisão arbitral liminar proferida, pelo árbitro de apoio, no âmbito de procedimento de arbitragem instaurado pela Bratel, com o objetivo de, novamente, impedir a adoção das medidas previstas no Plano. A referida liminar foi cassada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

No dia 7 de março, a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro, o juízo da Recuperação Judicial resolveu suspender os direitos políticos da Bratel/Pharol e dos conselheiros por ela indicados, justamente em prol da estabilidade do complexo processo de recuperação judicial, nos termos como previstos na Lei de Recuperação Judicial brasileira.

No dia 19 de junho, o Ministério Público do Rio de Janeiro apresentou importante parecer concluindo que todas as iniciativas da Bratel, incluindo a instauração de arbitragem, têm por único objetivo inviabilizar a execução do Plano de Recuperação Judicial da Oi. Apesar disso, no dia 22, em Fato Relevante publicado em Portugal, a Pharol informou a instauração de procedimento cautelar de arresto contra ativos da Oi no exterior. Quatro dias depois, o Juízo da Recuperação Judicial no Brasil determinou a expedição de ofício ao Juízo de Comércio de Lisboa informando que os ativos da Oi em Portugal estão contemplados no Plano de Recuperação Judicial. O juiz determinou ainda a suspensão da mediação anteriormente instaurada entre a Oi e os acionistas, dentre eles a Bratel, por meio da qual destacou que a mediação não se prestava a alterar o Plano homologado, assim como que a Bratel não estava se portando como uma parte que quisesse mediar, ao usar este fato para fomentar litígio em outras jurisdições.

A Pharol/Bratel resolveu migrar a sua estratégia litigiosa para a Câmara de Arbitragem de Mercado sob a argumentação de que toda a discussão se referia apenas a uma questão interna, societária, entre ela e a Oi, sem referenciar os mais de 55 mil credores que aprovaram o Plano de Recuperação e não estariam abarcados pela competência do juízo arbitral.

Neste sentido, sonegando informações importantes ao Árbitro, requereu e conseguiu tutela arbitral de urgência para suspender a injeção de R$ 4 mil milhões na companhia em dinheiro novo (que acionista evitaria a capitalização do seu investimento com dinheiro novo?).

Logo depois veio a justificativa. Em facto relevante da Pharol/Bratel, afirma ela que estaria à disposição para, de forma diplomática, buscar uma solução que equilibre as forças dos diversos stakeholders envolvidos no processo de Recuperação Judicial. O que resta evidente, como bem já destacado pelo juízo das RJ que preferiu suspender a medição por ele determinada entre a Oi e a Pharol, é que a Pharol/Bratel quer impor à Oi, em recuperação, uma negociação/mediação, e, para tanto, recorre às instâncias judicantes para obter vantagem nesta negociação. Isso não é apenas temerário como é totalmente despropositado.

A tutela arbitral de urgência foi, como se poderia esperar, reconsiderada, após ter o ilustre Árbitro acesso às detalhadas e contundentes consequências que adviriam da suspensão do aumento de capital, permitindo que a Oi desse continuidade as providências para implementar o aumento de capital de R$ 4 mil milhões. Além disso, credores relevantes que participaram da negociação do Plano de Recuperação Judicial, dentre eles o BNDES, Banco do Brasil, Caixa Económica Federal, Sindicato dos Empregados do Setor de Telecomunicações e Fundos Internacionais, buscaram, como terceiros interessados, reforçar, no STJ, a posição irresponsável da Bratel/Pharol.

Agora a Pharol/Bratel anuncia ter iniciado nova dispendiosa aventura jurídica contra a Oi, em benefício dos interesses de poucos acionistas e em detrimento de muitos outros, com uma nova argumentação que novamente não se sustenta (todos os balanços foram aprovados por assembleias gerais de acionistas, assim como o foi o recente ajuste nos balanços que agora a Pharol tenta usar).

Enfim, a Oi vem cumprindo rigorosamente os passos do Plano de Recuperação, título executivo judicial que é. Neste sentido, a companhia está a soerguer-se. O balanço já regista uma dívida em linha com o mercado e as agências de rating já voltam a analisar a companhia. A injeção dos R$ 4 mil milhões, em breve, colocará a empresa noutro patamar de investimento, absolutamente necessário para a sua recuperação. Falta pouco, mas a Recuperação Judicial continua e com muitos desafios ainda.